Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

ofensiva à competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

ofensiva à competência privativa da União para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

exercício regular de competência concorrente para legislar sobre direito financeiro, observada a legislação respectiva existente no âmbito federal, uma vez que a norma federal funciona como norma geral, em relação à norma estadual.

exercício regular de competência comum para legislar sobre direito tributário, devendo a legislação estadual, contudo, ter sua aplicação restrita ao atendimento às peculiaridades dos créditos tributários daquela unidade da Federação.

exercício regular de competência suplementar para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, desde que o índice estadual não seja superior ao eventualmente existente na legislação federal.

o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.