Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 286 de 4757

123159

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos
privados referentes à prestação de assistência suplementar à
saúde.

Certo

Errado

Questão: 287 de 4757

123882

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Auditoria

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que
se seguem.

A assembleia legislativa de um estado-membro que conte com
cinquenta deputados federais na Câmara dos Deputados deve
ser composta por setenta e quatro deputados estaduais.

Certo

Errado

Questão: 288 de 4757

122873

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham
representantes na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

Questão: 289 de 4757

122716

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um
cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo
na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos
comissionados aos servidores de carreira.

Certo

Errado

Questão: 290 de 4757

123024

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam
seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

Certo

Errado