Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

ocupam cargo efetivo.

ocupam emprego.

ocupam emprego temporário.

desempenham função.

desempenham função estatutária.

as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as ilhas fluviais e lacustres em seu território.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.

os potenciais de energia elétrica.

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.

ao subsídio do Governador.

a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.

a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.