Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.

A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.

Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.

A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.

Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1^o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

organização do sistema nacional de emprego.

proteção à infância e à juventude.

navegação lacustre.

navegação fluvial.

sistemas de sorteios.

o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.

a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.

o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.

a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.

o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.