Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2936 de 4771
61460
Banca: FCC
Órgão: TCM/BA
Cargo(s): Procurador
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
trânsito e transporte.
registros públicos.
direito agrário e marítimo.
Questão: 2937 de 4771
61514
Banca: FCC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.
Questão: 2938 de 4771
61387
Banca: FCC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.
Questão: 2939 de 4771
61211
Banca: FCC
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
propaganda comercial.
comércio interestadual.
trânsito.
transporte.
procedimentos em matéria processual.
Questão: 2940 de 4771
61243
Banca: FCC
Órgão: MPE/SE
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito | d04
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.
mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.
até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.