Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

uma das hipóteses que autorizam a intervenção consiste na não aplicação do mínimo exigido, da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento da
educação, nas ações e serviços públicos de saúde e
nas ações de preservação ambiental.

a competência para decretação e execução da
intervenção, em qualquer Município da federação,
é do Governador de Estado ou do Presidente da
República.

é hipótese de intervenção o provimento pelo Tribunal
de Justiça de representação que vise assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição
Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem, de decisão judicial ou de decisão do Tribunal
de Contas.

são requisitos do decreto interventivo as especificações de amplitude, de prazo e de condições de execução, sendo que o Governador de Estado deverá
obrigatoriamente nomear interventor, afastando as
autoridades envolvidas.

se a suspensão da execução do ato impugnado não
for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Governador de Estado decretará a intervenção
no Município, submetendo esse ato à Assembleia
Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.

a assiduidade, o empenho, o grau de complexidade
do trabalho prestado e a pró-atividade.

a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.

a adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho e a atribuição de adicionais e
gratificações aos servidores.

a eficiência dos serviços prestados e a garantia de
realização de concursos para todos os cargos efetivos.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os
requisitos para a investidura e as peculiaridades dos
cargos.

desempenhar as que lhes são reservadas e que
não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

manter o serviço postal e o correio, administrar as
reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

poderá haver eleições em dois turnos nos municípios
em que houver mais de 100 000 (cem mil) habitantes.

as Câmaras Municipais serão compostas por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 55 (cinquenta e cinco)
vereadores, de acordo com o número de habitantes.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez
por cento) da receita do Município.

a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos dar-se-á no exercício do mandato e
na circunscrição do Estado.

a Câmara Municipal não gastará mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.