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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2966 de 4771

58318

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos
servidores públicos e do processo legislativo.
Seria materialmente constitucional lei da União que
instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para
servidores públicos custeado com recursos orçamentários
provinientes da economia com despesas correntes em
determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

Questão: 2967 de 4771

58105

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Apoio Especializado/Telecomunicações e Eletricidade

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao Poder Judiciário.
Com o advento da Constituição de 1988, Brasília deixou de ser
a capital da República em favor do Distrito Federal, que
passou a ter esse status.

Questão: 2968 de 4771

1259438

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Ano: 2003

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional uma lei que determinasse que, no serviço público, a remuneração do serviço extraordinário fosse apenas 30% superior à do serviço normal.

Questão: 2969 de 4771

1259373

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Ano: 2003

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina expressamente que os candidatos aprovados em um concurso público têm direito a ser nomeados durante o prazo de validade do concurso.

Questão: 2970 de 4771

1259385

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Ano: 2003

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inválido um dispositivo de lei federal que determinasse que 20% dos cargos em comissão existentes em cada órgão da administração federal direta deveriam ser ocupados por servidores de carreira, pois esse dispositivo violaria a regra constitucional que define que os cargos em comissão são de livre nomeação.