Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 2986 de 4772

53556

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Judiciária

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a
seguir.

Segundo o STF, a remuneração dos juízes de paz somente pode
ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do tribunal de justiça do
estado.

Certo

Errado

Questão: 2987 de 4772

53588

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes,
relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à
saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de
competências de todos os entes da Federação, os
estados-membros não têm competência para criar contribuição
compulsória destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus
servidores.

Certo

Errado

Questão: 2988 de 4772

53606

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência
concorrente da União, dos estados e do DF.

Certo

Errado

Questão: 2989 de 4772

53661

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação
permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais.

Certo

Errado

Questão: 2990 de 4772

53487

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Oficial de Justiça - Judiciária

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado
gatilho para reajustar automaticamente os salários de
empregados de sociedades de economia mista a cada
aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.

Certo

Errado