Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.

a criação de territórios federais é vedada.

os territórios federais não são dotados de autonomia política.

municipal.

federal.

estadual.

nacional.

regional.

privativa da União.

privativa dos Estados.

comum da União e dos Estados, apenas.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal,
apenas.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por lei ordinária.

a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e finalidades.

a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu planejamento.

o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União, mas tão somente as microrregiões.

somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.