Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

privativa da União.

exclusiva da União.

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

privativa dos Municípios.

Prover a execução de lei federal.

Manter a integridade nacional.

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Prover a execução de ordem judicial.

Violar os princípios sensíveis.

compete privativamente ao Presidente da República criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública.

é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

em virtude de sentença judicial.

mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa.

pela extinção do cargo.

mediante ato discricionário de seu superior hierárquico.

mediante declaração administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.

a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.

a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.

o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo.