Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3011 de 4771
49543
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
Questão: 3012 de 4771
49353
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INCA
Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia - Técnico Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser
declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
Questão: 3013 de 4771
49354
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INCA
Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia - Técnico Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado
uma autarquia estadual responsável por fomentar e
regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. A
respeito dessa situação hipotética, é correto concluir que a
referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual.
Questão: 3014 de 4771
49369
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Técnico Jurídico
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
legislar sobre assuntos de interesse regional.
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, facultada a prestação de contas e a publicação de balancetes nos prazos fixados em lei.
organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, desde que de caráter essencial.
Questão: 3015 de 4771
49149
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INCA
Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia - Técnico Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem
requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de
professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT),
no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de
validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao
final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo
concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo
certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame
para tomar posse.
Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições
constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os próximos itens.