Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3026 de 4771
49112
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INCA
Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia - Técnico Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo usuário
desse serviço, por ato praticado por funcionário dessa empresa.
Questão: 3027 de 4771
49138
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Judiciária
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.
O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.
O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.
O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Questão: 3028 de 4771
48947
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Técnico Jurídico
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
o servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
o servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo em comissão.
Questão: 3029 de 4771
48642
Banca: VUNESP
Órgão: FUNDAP/SP
Cargo(s): Técnico Administrativo - Gestão Administrativa
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
exclusiva dos Estados e Municípios.
da União, dos Estados e dos Municípios.
exclusiva dos Municípios.
exclusiva dos Estados.
exclusiva da União.
Questão: 3030 de 4771
48728
Banca: VUNESP
Órgão: Imprensa Oficial/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Compete, privativamente, à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas e energia.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública ensejará a intervenção estadual no município.9 IMSP0901/44-Advogado.