Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
Limpar pesquisa
Questão: 3051 de 4771
46877
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Mogi das Cruzes/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
inexistindo lei federal sobre normais gerais, os Estados exercerão a competência legislativa apenas para atender a suas peculiaridades.
a superveniência da lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual.
em razão de sua competência, a União fixará normas de cooperação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento em âmbito nacional.
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias previstas naquele dispositivo.
Questão: 3052 de 4771
46626
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DETRAN/DF
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
economia mista, assim como a participação de qualquer delas
em empresa privada, depende de autorização legislativa.
Questão: 3053 de 4771
46478
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Petrobras
Cargo(s): Advogado - Júnior
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes
dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse
assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na
legislação infraconstitucional e das competências em matéria
ambiental, julgue os itens a seguir.
competência legislativa para trato do meio ambiente.
Questão: 3054 de 4771
46494
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DETRAN/DF
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de
confiança serem exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
Questão: 3055 de 4771
46516
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DETRAN/DF
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
podem ser fixados ou alterados por lei específica.