Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

a eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.

em municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.

os vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

é possível, pois há compatibilidade de horários.

não é possível, pois somente é lícito acumular dois cargos de professor.

não é possível, pois somente é possível acumular um
cargo científico ou técnico com o cargo de professor.

é possível, desde que haja compatibilidade de horários
e o somatório dos valores não ultrapasse o teto constitucional.

não é possível, pois cargos municipais não podem ser
acumulados com cargos estaduais ou federais.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.

Compete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de atendimento pelos serviços
públicos de um ente federativo.

trânsito e transporte

serviço postal

propaganda comercial

sistemas de consórcios e sorteios

orçamento.

a contribuição para o regime de previdência próprio.

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

que o servidor tenha dois anos de efetivo exercício.

a aprovação em concurso público ou provimento do
cargo em comissão.

a posse há três anos, independentemente do tempo de
efetivo exercício.