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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3076 de 4771

42571

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.
Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da
administração federal, o TCU deverá, em atenção à
moralidade administrativa e ao princípio da economicidade,
somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as verbas
de natureza indenizatória recebidas no mês.

Questão: 3077 de 4771

42599

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.
A criação de fundação pública se dá por meio de lei
específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de
sua atuação.

Questão: 3078 de 4771

Desatualizada

42495

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.
A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos
servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas
as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas
portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou
que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

Questão Desatualizada

Questão: 3079 de 4771

Desatualizada

42516

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.
A mulher que ingressou no serviço público antes da EC
n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte
e cinco anos de efetivo exercício no serviço público,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der
a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe
a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.

Questão Desatualizada

Questão: 3080 de 4771

42483

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.
O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde
período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha preenchido os
requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá
sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdência
pública para servidores.