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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3081 de 4771

42435

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Caso um terceiro sofra danos em decorrência da mencionada
obra, ele poderá ingressar com ação de reparação de danos
diretamente contra a construtora com fundamento na
responsabilidade civil objetiva, na forma da Constituição.

Questão: 3082 de 4771

42442

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

Questão: 3083 de 4771

42107

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEAGRI/DF

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos
da administração pública e às modalidades de poderes
administrativos.
O nepotismo corresponde a prática que pode violar o
princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de
acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional
ato discricionário do governador do DF que nomeasse
parente de segundo grau para o exercício do cargo de
secretário de Estado da SEAPA/DF.

Questão: 3084 de 4771

42121

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Gestão da Estratégia e de Processos

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Quanto à competência legislativa concorrente, em caso de
inércia da União, inexistindo lei federal sobre normas gerais,
os estados não poderão suplementar a competência da União
e legislar a respeito dessas normas, pois aos estados só cabe
legislar sobre normas específicas.

Questão: 3085 de 4771

41715

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue
os itens a seguir.
O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o
estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição
no concurso.