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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3091 de 4771

41534

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O DF possui competências legislativas de estado e
município, sendo-lhe vedada a possibilidade de
subdividir-se em municípios.

Questão: 3092 de 4771

41541

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais exclusivas da União

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.
Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Questão: 3093 de 4771

41580

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

No que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os
próximos itens.
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e
oportunidade da intervenção da União em um Estado
federado.

Questão: 3094 de 4771

41585

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
A administração pública possui como princípio basilar a
legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do
interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei
que imponha ou autorize determinada atuação do agente
público.

Questão: 3095 de 4771

41598

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato
administrativo seja praticado visando interesses do agente
público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-
se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e
abstrato em essência.