Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 3111 de 4771

39362

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem
a administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Platão, governador de estado da Federação,
tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação
superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de
estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a
todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado
em recente julgado do STF.

Certo

Errado

Questão: 3112 de 4771

39364

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até
então da competência legislativa estadual ou municipal,
ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou
municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal
fosse, em atenção ao princípio da continuidade do
ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Questão: 3113 de 4771

39373

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro
poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo,
sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá
sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se,
a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já
que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas
gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

Certo

Errado

Questão: 3114 de 4771

39403

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de
investidura em cargo público, por contrariar o princípio da
prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Questão: 3115 de 4771

39423

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do
território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há
a manutenção da identidade do ente federativo primitivo,
enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento
da personalidade jurídica do estado originário.

Certo

Errado