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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3116 de 4771

39442

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
Suponha que a constituição de determinado estado-membro
tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos
transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa
situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão
é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua
competência, dando tratamento equânime aos estudantes em
toda a sua esfera de atuação.

Questão: 3117 de 4771

39449

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de
competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
julgue os próximos itens.
O município pode fiscalizar as concessões de direitos de
exploração de recursos minerais em seus territórios.

Questão: 3118 de 4771

39192

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BRB

Cargo(s): Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio,
seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Questão: 3119 de 4771

39114

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os
itens subsequentes.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
procurador-geral da República, para assegurar a observância
da forma republicana, sistema representativo e regime
democrático.

Questão: 3120 de 4771

39023

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os
itens subsequentes.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares
específicas no respectivo estado da Federação deverá ser
considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido
autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a
matéria.