Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3121 de 4771
38742
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STM
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
político-administrativa do Estado federal brasileiro.
internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra
e celebrar a paz.
Questão: 3122 de 4771
Desatualizada
38452
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
respectivamente, em concurso público para provimento de cargo
efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo
edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um
decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa
matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de
necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos
editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um
número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o
provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu,
portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de
necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos
portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de
necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso,
já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser
destinada a ela.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
poderia ser nomeada, já que deveria haver um
arredondamento do número de vagas, de forma a prever
uma vaga destinada aos portadores de necessidades
especiais.
Questão Desatualizada
Questão: 3123 de 4771
38470
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens a seguir.
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
Questão: 3124 de 4771
38498
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
itens subsequentes.
atribuições no governo federal, maior é o fluxo de
transferências de recursos entre os diferentes segmentos da
administração pública e entre os diferentes níveis de governo.
Questão: 3125 de 4771
38508
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
respectivamente, em concurso público para provimento de cargo
efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo
edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um
decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa
matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de
necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos
editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um
número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o
provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu,
portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de
necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos
portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de
necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso,
já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser
destinada a ela.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
decreto, deveria regulamentar a matéria via lei ordinária,
cujo projeto de lei é de sua iniciativa privativa.