Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3126 de 4771
38515
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
respectivamente, em concurso público para provimento de cargo
efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo
edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um
decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa
matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de
necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos
editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um
número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o
provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu,
portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de
necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos
portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de
necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso,
já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser
destinada a ela.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
concorrentemente sobre proteção e integração social das
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Questão: 3127 de 4771
38542
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGER/ES
Cargo(s): Analista Administrativo e Financeiro - Direito
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
ditames de uma lei federal, o presidente da República pode
decretar a intervenção direta nesse estado.
Questão: 3128 de 4771
38565
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGER/ES
Cargo(s): Analista Administrativo e Financeiro - Direito
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em
exercício devido a licença para o exercício de mandato
eletivo.
Questão: 3129 de 4771
38340
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MS
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
social, proteção e defesa da saúde.
Questão: 3130 de 4771
38356
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MS
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços
públicos de saúde.