Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3131 de 4771
38357
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MS
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
próximos itens.
prorrogável, uma única vez, por igual período.
Questão: 3132 de 4771
Desatualizada
38365
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MS
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
próximos itens.
concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
Questão Desatualizada
Questão: 3133 de 4771
38442
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/ES
Cargo(s): Consultor do Executivo - Área Fazendaria - Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
respectivamente, em concurso público para provimento de cargo
efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo
edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um
decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa
matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de
necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos
editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um
número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o
provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu,
portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de
necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos
portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de
necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso,
já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser
destinada a ela.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
concurso público para portadores de necessidades especiais
e define os critérios de sua admissão é uma norma
constitucional de eficácia plena.
Questão: 3134 de 4771
38175
Banca: CESPE / Cebraspe
Cargo(s): Analista Processual
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
municípios, julgue os itens subsequentes.
para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Questão: 3135 de 4771
38190
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CORREIOS
Cargo(s): Analista de Correios - Advogado
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
de competências entre os entes da Federação brasileira.
sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados
legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde
que haja lei complementar autorizadora.