Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3136 de 4771

38247

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.
Em face da descentralização administrativa e política que
caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo
os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de
decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas
adotadas pela esfera central de governo.

Questão: 3137 de 4771

38251

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A administração pública, regulamentada no texto constitucional,
possui princípios e características que lhe conferem organização e
funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da
separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao
presidente da República, previstas na Constituição Federal, não
podem ser estendidas aos governadores.

Questão: 3138 de 4771

38269

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CORREIOS

Cargo(s): Analista de Correios - Advogado

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional
de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao
consumidor.

Questão: 3139 de 4771

37989

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando que a atuação do administrador público deve
pautar-se pelos princípios elencados na CF, julgue os itens que
se seguem.
 A publicidade tem dupla finalidade no âmbito da
administração pública: constituir elemento formativo do ato
do administrador e, ao mesmo tempo, ser requisito de
eficácia e moralidade.

Questão: 3140 de 4771

37026

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.