Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 3141 de 4771

37050

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.

Compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

Questão: 3142 de 4771

36912

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício
da profissão de médico.

Certo

Errado

Questão: 3143 de 4771

36913

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Técnico em Gestão Pública

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Em relação às competências da União, dos estados e dos
municípios, julgue os itens subseqüentes.

O sistema
constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes
remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as
competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Certo

Errado

Questão: 3144 de 4771

36974

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da
administração pública, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos
estrangeiros.

Certo

Errado

Questão: 3145 de 4771

36402

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANVISA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é
privativa da União.

Certo

Errado