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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3146 de 4771

1223513

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais exclusivas da União

Julgue os itens abaixo, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da
atividade de garimpagem em forma associativa é de
competência da União.

Questão: 3147 de 4771

1223535

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Julgue os itens abaixo, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
A intervenção federal, ato extremado de intervenção na
autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na
defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.

Questão: 3148 de 4771

1223542

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

No que se refere ao município e sua posição na federação nos
termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.
Ao estado-membro compete o poder de criar e organizar os
municípios.

Questão: 3149 de 4771

1223543

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.

Questão: 3150 de 4771

1223544

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
No município, a função executiva é exercida pelo prefeito, e
a legislativa pela assembléia legislativa.