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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3151 de 4771

1223569

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de
municípios segundo a Constituição da República.
O desmembramento de municípios independe de estudos de
viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos
munícipes.

Questão: 3152 de 4771

1223570

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e
considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens.
Martins pode apresentar proposta legislativa na câmara do
município Beta.

Questão: 3153 de 4771

1223414

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio
dos tribunais de contas do estado.

Questão: 3154 de 4771

1223415

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
Os poderes municipais restringem-se ao Poder Executivo e Legislativo.

Questão: 3155 de 4771

1223416

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de
municípios segundo a Constituição da República.
A criação de municípios depende de lei federal, e a fusão, de
lei estadual complementar.