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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3156 de 4771

1223433

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

No que se refere ao município e sua posição na federação nos
termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.
As leis orgânicas municipais são votadas e aprovadas pela
assembléia legislativa do estado-membro em que se situa o
município.

Questão: 3157 de 4771

1223434

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
Caso cometa crime, o julgamento do prefeito ocorre perante
a vara de fazenda pública da justiça estadual.

Questão: 3158 de 4771

1223435

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de
municípios segundo a Constituição da República.
O texto constitucional permite que um município X anexe um
município Y para ampliar suas fronteiras originais. Esse
procedimento é denominado incorporação.

Questão: 3159 de 4771

1223436

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Acerca da eleição de prefeitos e vereadores nos municípios e
considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens
que se seguem.
A eleição deverá ser realizada em um único turno no primeiro
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato.

Questão: 3160 de 4771

1223462

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Acerca da eleição de prefeitos e vereadores nos municípios e
considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens
que se seguem.
A exemplo da eleição presidencial, a eleição referida no caso
apresentado deverá ser realizada em dois turnos.