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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3176 de 4772

1221387

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema
constitucional de competências tributárias.

Questão: 3177 de 4772

1221388

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de
municípios segundo a Constituição da República.
O texto constitucional veda a criação de novos municípios.

Questão: 3178 de 4772

1221414

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Nos termos da Constituição da República, a câmara de
vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral
nem matéria criminal.

Questão: 3179 de 4772

1221415

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito municipal previsto
na Constituição da República.
O município pode legislar sobre assuntos de interesse local.

Questão: 3180 de 4772

1221441

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
A câmara municipal compõe-se de vereadores, cujo número
é fixado proporcionalmente à população do respectivo
município.