Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três
anos consecutivos, a dívida fundada

O Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial

Não forem prestadas contas devidas, dentro do período
de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços de segurança pública

é inconstitucional, uma vez que inexiste tal requisito
na Constituição Federal e o município não pode criar
restrições para o acúmulo remunerado de cargos
ou empregos públicos privativos de profissionais da
área da saúde.

é constitucional, porque o servidor deve gozar de
boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, e cabe à Administração Pública estabelecer administrativamente o máximo de
horas trabalhadas para esse fim, apenas com relação aos profissionais da área da saúde.

é constitucional se o município estabeleceu previamente essa limitação, por meio de lei ordinária, especificamente para os profissionais da área da saúde.

somente será inconstitucional se não houver legislação estadual prevendo tal limitação das horas de
trabalho, no acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área
da saúde.

que impossibilita a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais
da área de saúde, quando a jornada de trabalho for
superior a 60 horas semanais, obedece ao princípio
da eficiência da Administração Pública.

as águas superficiais fluentes.

as águas subterrâneas em depósito.

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

as ilhas fluviais e lacustres.

as ilhas oceânicas e costeiras.

Um ano

Três anos

Cinco anos

Dois anos

Quatro anos