Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

já foi preenchido o único requisito estabelecido pela Constituição relativamente à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.

devem ter sido divulgados Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, antes da realização do plebiscito, devendo a criação ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessário que haja, além da realização da consulta plebiscitária à população do Município interessado, aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

deve ocorrer nova consulta plebiscitária, envolvendo o restante da população do Estado, e, caso o resultado seja favorável à criação do Município, ser editada lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

é necessária a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, após a realização do plebiscito, considerando-se criado o Município se lei complementar federal aprovar o resultado dos estudos.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.

referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.

perderá o cargo, se investido no mandato.

será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.