Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 3211 de 4771

33145

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Ao lado da repartição de competências, que consiste na
atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado,
de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de
rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes
federados.

Certo

Errado

Questão: 3212 de 4771

33066

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.

Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma
direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços
públicos de transporte urbano coletivo local.

Certo

Errado

Questão: 3213 de 4771

32664

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Com relação à repartição de competências administrativas
entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da
competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios,
essas são comuns a estes e aos estados-membros.

Certo

Errado

Questão: 3214 de 4771

32677

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Analista de Trânsito - Direito e Legislação

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em
matéria penal.

Certo

Errado

Questão: 3215 de 4771

32695

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.

Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada
remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela
em que a competência estadual é decorrente da delegação
pela União, por meio de lei complementar.

Certo

Errado