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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3216 de 4772

32617

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Júnior

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
Consideram-se terras da União as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das
construções militares e das vias federais de comunicação, bem
como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de
fronteiras.

Questão: 3217 de 4772

31096

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver
delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei
ordinária.

Questão: 3218 de 4772

Desatualizada

30270

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial - Administrador de Rede

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens
seguintes.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
regime geral de previdência social.

Questão Desatualizada

Questão: 3219 de 4772

30303

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente Técnico - Analista de Sistemas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da
administração pública.
O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998,
chamada de reforma administrativa.

Questão: 3220 de 4772

30107

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente Técnico - Analista de Sistemas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da
administração pública.
Uma câmara de vereadores de determinado município pode
dispor de 3.000 cargos em comissão e de 300 cargos
efetivos, pois cabe ao Poder Legislativo municipal dispor
sobre sua estrutura; além disso, esse fato não fere nenhum
princípio da administração pública.