Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3226 de 4772
28602
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/ES
Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
propriedade que se dá em razão de iminente perigo público,
não configura forma de autoexecução administrativa na medida
em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
Questão: 3227 de 4772
28420
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
da República Federativa do Brasil.
de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
Questão: 3228 de 4772
28447
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
revogue o dispositivo que atribui à União competência
privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa
situação, a competência para legislar sobre essa matéria
passaria a ser estadual.
Questão: 3229 de 4772
28455
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito
social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.
Questão: 3230 de 4772
28216
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
julgue os itens subseqüentes.
compete aos municípios, por envolver assunto de interesse
local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa,
com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos
por menores de idade.