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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3236 de 4772

27158

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis
aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em
cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público
de provas e títulos.

Questão: 3237 de 4772

27196

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e
da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
Aos estados-membros são reservadas as competências
administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área
administrativa, todas as competências que não forem dos
estados.

Questão: 3238 de 4772

27197

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos
constantes da CF, julgue os seguintes itens.
O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os
proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um
cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em
esfera governamental distinta daquela a que se vincula na
inatividade.

Questão: 3239 de 4772

27229

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e
da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos
casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de
ampliação pelo legislador constituinte estadual.

Questão: 3240 de 4772

27295

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos
constantes da CF, julgue os seguintes itens.
Os servidores ocupantes de cargo público não dispõem de
todos os direitos sociais que a CF destina aos trabalhadores
urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.