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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3241 de 4772

27128

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da
administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir
sua análise ao exame estrito da legalidade do ato
administrativo, mas sim entender por legalidade ou
legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas
também com a moral administrativa e com o interesse
coletivo.

Questão: 3242 de 4772

26883

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e
da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.
O decreto de intervenção do governador em município do
estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia
legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta
aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de
suspendê-la.

Questão: 3243 de 4772

26701

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e
servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens
seguintes.
Os servidores da administração direta e indireta — aí
compreendidas as entidades de direito público e privado —,
são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são
providos por concurso público, e os empregos, mediante
livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de
livre provimento, cujo preenchimento depende de relações
de confiança.

Questão: 3244 de 4772

26698

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os itens seguintes.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não podem ser computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.

Questão: 3245 de 4772

26515

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANEEL

Cargo(s): Técnico Administrativo - Área 2

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias.