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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3246 de 4772

26624

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.
Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás
canalizado é privativo da União.

Questão: 3247 de 4772

26657

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições
estaduais, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios
é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde.

Questão: 3248 de 4772

26678

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os itens seguintes.
A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.

Questão: 3249 de 4772

26679

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores
públicos, julgue os itens que se seguem.
Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de
servidor público estável, este será reintegrado e o eventual
ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com
direito à respectiva indenização.

Questão: 3250 de 4772

26686

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras
municipais, julgue os próximos itens.
O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um
percentual máximo do subsídio dos deputados federais.