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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3251 de 4772

26687

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores
públicos, julgue os itens que se seguem.
A CF considera obrigatória, como condição para a aquisição
da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.

Questão: 3252 de 4772

26313

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANEEL

Cargo(s): Técnico Administrativo - Área 2

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o
desmembramento de estados.

Questão: 3253 de 4772

26407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e
obrigações dos servidores públicos e do próprio ente
federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do
chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime
jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente,
mediante edição de lei complementar.

Questão: 3254 de 4772

26408

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos
funcionais, julgue os itens que se seguem.
A categoria denominada servidores públicos celetistas está
prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles
servidores contratados por prazo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão: 3255 de 4772

26049

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos municípios promover, no que couber, o
adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano.