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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3256 de 4771

26074

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.

Questão: 3257 de 4771

26109

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização
político-administrativa e da administração pública.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
processual do trabalho.

Questão: 3258 de 4771

26012

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização
político-administrativa e da administração pública.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão: 3259 de 4771

25807

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
Não existe Poder Judiciário municipal.

Questão: 3260 de 4771

25866

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo - Alfa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.
Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre
associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites
definidos em lei específica.