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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3261 de 4771

25927

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

O Distrito Federal editou lei determinando que os
trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no
tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de
competência privativa da União.

Questão: 3262 de 4771

25937

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias
fundamentais.
O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso
público, desde que assim preveja o edital.

Questão: 3263 de 4771

25990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/PR - 9ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização
político-administrativa e da administração pública.
Considere-se que Pedro, professor titular em uma
universidade federal e em uma faculdade particular, tenha
sido aprovado no concurso público para o cargo de analista
judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja
compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação
exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há
impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.

Questão: 3264 de 4771

25554

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.
O DF, por deter competência normativa relativa aos estados
e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo
que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Questão: 3265 de 4771

25312

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-
administrativa do Estado brasileiro.
De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem
criar regiões de desenvolvimento visando à redução das
desigualdades regionais.