Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 3266 de 4771

25313

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-
administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-
organização, autogoverno e autoadministração — aos
municípios e aos territórios federais.

Certo

Errado

Questão: 3267 de 4771

25322

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

Certo

Errado

Questão: 3268 de 4771

25346

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A União não pode intervir em municípios, exceto quando a
intervenção ocorrer em município localizado em territórios
federais.

Certo

Errado

Questão: 3269 de 4771

25381

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo,
julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre direito processual, mas não
sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de
competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

Certo

Errado

Questão: 3270 de 4771

25074

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União.

Na organização administrativa da União, o ente político é apessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

Certo

Errado