Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3271 de 4771

25119

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
A organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios
e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

Questão: 3272 de 4771

25211

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento
bancário, de equipamentos de segurança é considerada
constitucional, pois aborda um assunto de interesse
eminentemente local.

Questão: 3273 de 4771

24805

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.

Questão: 3274 de 4771

24806

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
O servidor público da administração direta que estiver no
exercício de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de
seu cargo, emprego ou função.

Questão: 3275 de 4771

24938

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.