Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3276 de 4771
24558
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa
situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato
praticado atende aos princípios que informam a
administração pública, cujo interesse prevalece no caso.
Questão: 3277 de 4771
24584
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
remuneração seja composta do vencimento básico somado a
uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas
parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que
incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não
haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da
gratificação Y.
.
Questão: 3278 de 4771
24604
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
seguem.
o governador de determinado estado promulgasse lei
estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas
judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o
referido estado teria competência legislativa para editar tal
lei.
Questão: 3279 de 4771
24624
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
de certos princípios de que ela é informada.
estritamente o disposto no edital na realização de concursos
públicos decorre do princípio constitucional da vinculação
editalícia.
Questão: 3280 de 4771
24634
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
seguem.
gerais de licitação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo
a lei complementar autorizar os estados, o DF e os
municípios a legislarem sobre questões específicas.