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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3281 de 4771

24480

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.
As formas de participação popular na gestão da coisa pública
previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar
a representação do usuário do serviço público contra o
exercício negligente ou abusivo do cargo público.

Questão: 3282 de 4771

24146

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Estaria em conformidade com a Constituição Federal a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária.

Questão: 3283 de 4771

24295

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de
estacionamento de veículos em áreas pertencentes a
instituições particulares de ensino fundamental, médio e
superior instaladas no DF.

Questão: 3284 de 4771

23946

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo.Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens
subseqüentes.
O projeto de lei mencionado no texto é de competência
material do municípios.

Questão: 3285 de 4771

24076

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A organização e a manutenção dos serviços locais de
segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do
próprio DF.