Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3286 de 4771

24110

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes
itens.
Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se
submetem às normas constitucionais referentes a requisitos
para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos,
entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Questão: 3287 de 4771

24120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
São da competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento.

Questão: 3288 de 4771

24023

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
A mera tentativa de separação de um estado-membro dafederação brasileira autoriza a intervenção federal.

Questão: 3289 de 4771

23633

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
A criação de um município é feita mediante lei estadual,após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

Questão: 3290 de 4771

23861

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os aglomerados urbanos são áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um pólo ou mesmo uma sede.