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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3291 de 4771

23631

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O governador de um estado-membro está diretamentesubordinado ao presidente da República.

Questão: 3292 de 4771

23683

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão deidade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.

Questão: 3293 de 4771

23710

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O antigo território de Fernando de Noronha foi reincorporado ao estado do Rio Grande do Norte.

Questão: 3294 de 4771

23779

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Distrito Federal possui competência para legislar arespeito de matérias estaduais e municipais.

Questão: 3295 de 4771

23830

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente de Apoio - Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.