Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 3301 de 4771
23559
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ME/DF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
administrativa brasileira.
os municípios detêm competência para classificar as vias
públicas localizadas em seu território municipal.
Questão: 3302 de 4771
23577
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ME/DF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
administrativa brasileira.
específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os
relacionados a atividades esportivas.
Questão: 3303 de 4771
23578
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ME/DF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
administrativa brasileira.
penal.
Questão: 3304 de 4771
23609
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e
indireta.
empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na
hipótese de não receberem recursos da União para
pagamento de despesas de pessoal.
Questão: 3305 de 4771
23006
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SECONT/ES
Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
competências, julgue os itens que se seguem.
descumprindo o princípio constitucional da autonomia
municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa
medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a
suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida
bastar ao restabelecimento da normalidade.