Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3306 de 4772

23026

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Considerando as normas constitucionais concernentes aos
servidores públicos, julgue o item abaixo.
Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é
possível o preenchimento de cargos públicos permanentes
mediante contrato administrativo.

Questão: 3307 de 4772

23032

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
 É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual
criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.

Questão: 3308 de 4772

23041

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Por serem dotados de autonomia própria, os municípios
apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno,
autoadministração e competências legislativas específicas,
como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos
de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

Questão: 3309 de 4772

22870

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do
vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das
unidades da Federação, podendo a União, quando
demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo,
intervir nos municípios para manter a integridade nacional.

Questão: 3310 de 4772

22964

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
Somente se legitima a fixação de limite de idade para
inscrição em concurso público quando prevista em lei e
possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo
a ser preenchido.