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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3311 de 4772

22989

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.
Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter
informações acerca de determinado produto não invade a
esfera de competência da União, para editar normas gerais
acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano
ao consumidor.

Questão: 3312 de 4772

22843

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Quanto à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual
possui governo único, conduzido por uma única entidade
política, que exerce, de forma centralizada, o poder político.

Questão: 3313 de 4772

22677

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos,
empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
Para ocupar emprego público em sociedade de economia
mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas
jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser
aprovado em concurso público para ingressar na empresa.

Questão: 3314 de 4772

22721

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Quanto à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou
formar novos estados, mediante aprovação da população
diretamente interessada, por meio de plebiscito e
do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão: 3315 de 4772

22739

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF.
 considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso
exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.