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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3316 de 4772

22792

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Quanto à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
A CF veda a criação de novos territórios.

Questão: 3317 de 4772

22824

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES - 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF.
 atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre
consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a
lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito
do estado.

Questão: 3318 de 4772

22410

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.
São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis
orgânicas municipais, a cooperação das chamadas
associações representativas no planejamento municipal e a
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico
não só do município, como também da cidade ou mesmo de
bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos,
participação percentual mínima do eleitorado.

Questão: 3319 de 4772

22250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais
especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens
de 73 a 77.
A exigência, para investidura em cargo ou emprego público,
de aprovação prévia ou posterior em concurso público de
provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da
ascensão funcional, é uma imposição constitucional
inspirada em princípio da administração burocrática, que
consagra a admissão segundo critérios de mérito.

Questão: 3320 de 4772

22035

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue
os itens de 110 a 115.
O primado constitucional da unicidade impõe-se aos
servidores públicos da União, dos estados e dos municípios,
sendo, atualmente, impraticável a coexistência de um regime
de trabalho de base contratualista com outro de ordem
estatutária em um mesmo ente federativo.