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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 3331 de 4771

20572

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da competência legislativa concorrente, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando
determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual
anteriormente editada, no que lhe for contrário.

Questão: 3332 de 4771

20589

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras
devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações
e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei.

Questão: 3333 de 4771

20394

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de
competência comum da União, estados, DF e municípios registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Questão: 3334 de 4771

20031

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.
Nos termos da Constituição Federal, são enquadrados no regime dos servidores públicos federais todos os servidores dos três poderes da união, bem como os militares das três forças armadas.

Questão: 3335 de 4771

19592

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores
de ilícitos penais praticados contra a administração pública
estadual.